REsp 2132544 - DECISAO

REsp 2132544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, pela insuficiência de comando normativo dos dispositivos invocados para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), pela constatação de extinção do feito por pagamento integral e preclusão do pedido, e porque a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FELIX DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Correção Monetária, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Correção Monetária Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

FRANCISCO FELIX DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de saldo complementar após extinção do feito por pagamento integral
  2. 2 aplicação do Tema 810/STF e índices de correção monetária (INPC/IPCA-E vs TR)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, pela insuficiência de comando normativo dos dispositivos invocados para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), pela constatação de extinção do feito por pagamento integral e preclusão do pedido, e porque a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.