AREsp 2554534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e a Corte a quo decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o reembolso integral por plano de saúde só se impõe quando não houver clínica capacitada na rede credenciada; estando comprovada a existência de clínica na rede, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e não há reforma possível sem revolvimento de provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: F C G (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Omissão No Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Reembolso Rede Credenciada Omissão No Acórdão Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

F C G (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dever de reembolso integral pelo plano de saúde quando houver ou não clínica credenciada
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e a Corte a quo decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o reembolso integral por plano de saúde só se impõe quando não houver clínica capacitada na rede credenciada; estando comprovada a existência de clínica na rede, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e não há reforma possível sem revolvimento de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.