AREsp 1841962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a matéria já havia sido decidida na fase de liquidação de sentença sob o crivo do contraditório, estando preclusa; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, apenas erro material é corrigível a qualquer tempo, não discrepâncias nos critérios de cálculo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculo Pericial, Erro De Cálculo, Correção Monetária, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculo Pericial Erro De Cálculo Correção Monetária Preclusão +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria decidida em fase de liquidação de sentença
  2. 2 possibilidade de impugnação de cálculos periciais após homologação sob o crivo do contraditório
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a matéria já havia sido decidida na fase de liquidação de sentença sob o crivo do contraditório, estando preclusa; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, apenas erro material é corrigível a qualquer tempo, não discrepâncias nos critérios de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno