AREsp 2368711 - DECISAO

AREsp 2368711 - DECISAO

Por estar a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.169/STJ), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, os autos devem ser devolvidos à origem e sobrestados até a publicação do acórdão nos autos representativos da controvérsia; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou abrir juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Devolve Os Autos À Origem E Determina Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 261-268 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.169/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Prévia, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas, Tema N. 1.169/stj
Processual Civil Processo Coletivo Execução Cumprimento De Sentença Liquidação Prévia Sobrestamento Recursos Repetitivos Afetação De Temas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Devolve Os Autos À Origem E Determina Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação individual para ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.169/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.169/STJ), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, os autos devem ser devolvidos à origem e sobrestados até a publicação do acórdão nos autos representativos da controvérsia; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou abrir juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 261-268 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.169/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 261-268.
  • Determino que o feito seja devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.169/STJ).