REsp 2122827 - DECISAO

REsp 2122827 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o crédito deveria ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (primeira recuperação) e os embargos de declaração não evidenciaram omissão; o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não sustenta a exigência de atualização ao segundo pedido de recuperação, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: ADELIO ROQUE KOZLOWSKI; Recorrido: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADELIO ROQUE KOZLOWSKI

Recorrente

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 quanto à atualização do crédito até o segundo pedido de recuperação judicial
  3. 3 existência ou não de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o crédito deveria ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (primeira recuperação) e os embargos de declaração não evidenciaram omissão; o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não sustenta a exigência de atualização ao segundo pedido de recuperação, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido