REsp 2126127 - DECISAO

REsp 2126127 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não apreciar os argumentos dos embargos de declaração relativos à possibilidade de inclusão do fiador na fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, há violação do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo E Dando Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão estadual anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Do Fiador, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Responsabilidade Do Fiador Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo E Dando Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de fiador no polo passivo da fase de cumprimento de sentença em ação renovatória
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto aos argumentos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 506 do CPC e da Súmula 268 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não apreciar os argumentos dos embargos de declaração relativos à possibilidade de inclusão do fiador na fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, há violação do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão estadual anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos Embargos de Declaração (fls. 492/496 e-STJ)
  • Publique-se