REsp 2146596 - DECISAO

REsp 2146596 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o STJ entendeu que a compensação dos valores referentes ao reajuste de 3,17% não ofende a coisa julgada quando os pagamentos administrativos ocorreram após o trânsito em julgado do título executivo, aplicando o entendimento consolidado no REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476), e que a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jussara Pego de Oliveira e Outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Originário: Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Pernambuco (SINDIFIPPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Reajuste Salarial, Súmula 7/stj, Tema 476 (resp 1.235.513/al)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação Reajuste Salarial Súmula 7/stj Tema 476 (resp 1.235.513/al)

Case Brief

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Parties

Jussara Pego de Oliveira e Outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Pernambuco (SINDIFIPPE)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente após o trânsito em julgado do título executivo
  2. 2 ofensa à coisa julgada material pela compensação de valores
  3. 3 condicionamento da compensação à impossibilidade de sua arguição na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o STJ entendeu que a compensação dos valores referentes ao reajuste de 3,17% não ofende a coisa julgada quando os pagamentos administrativos ocorreram após o trânsito em julgado do título executivo, aplicando o entendimento consolidado no REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476), e que a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.