AREsp 2459427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de obrigação recorrente a cada quinquênio e que o acréscimo de 10% ao ano integra a coisa julgada, não havendo demonstração de excesso de execução ou enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Exequente/agravado: Exequente/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Penhora Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante/recorrente

Exequente/Agravado

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 existência de preclusão lógica quanto à obrigação quinquenal
  3. 3 violação da coisa julgada sobre taxa de conservação de 10% ao ano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente entendeu tratar-se de obrigação recorrente a cada quinquênio e que o acréscimo de 10% ao ano integra a coisa julgada, não havendo demonstração de excesso de execução ou enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se