AREsp 2592876 - DECISAO

AREsp 2592876 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação rescisória mencionada foi extinta sem resolução do mérito e o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo apto a impedir a eficácia da decisão, nos termos do art. 995 do CPC; ademais, o recurso especial não enfrentou especificamente o fundamento central do acórdão (efeito suspensivo), incorrendo em óbice pela Súmula 283/STF, e houve deficiência na fundamentação recursal que autoriza aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Executada: Executada; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 995 Do CPC, Arts. 7º E 8º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Efeito Suspensivo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Executada

Executada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa da ação rescisória em face do cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito suspensivo do recurso especial e eficácia da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação do art. 995 do CPC quanto à eficácia das decisões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação rescisória mencionada foi extinta sem resolução do mérito e o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo apto a impedir a eficácia da decisão, nos termos do art. 995 do CPC; ademais, o recurso especial não enfrentou especificamente o fundamento central do acórdão (efeito suspensivo), incorrendo em óbice pela Súmula 283/STF, e houve deficiência na fundamentação recursal que autoriza aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.