REsp 2151291 - DECISAO

REsp 2151291 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, tendo natureza interlocutória; assim, o recurso adequado seria agravo de instrumento e não apelação, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da vedação ao reexame fático-probatório, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal em decisões que resolvem impugnação ao cumprimento de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 incidência da fungibilidade recursal e erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 efeito da extinção da execução na natureza da decisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, tendo natureza interlocutória; assim, o recurso adequado seria agravo de instrumento e não apelação, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da vedação ao reexame fático-probatório, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.