AREsp 2609581 - DECISAO

AREsp 2609581 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; reconheceu que a União não é contratante das cédulas de crédito rural objeto do débito e, assim, não há interesse que justifique sua inclusão no polo passivo nem a remessa à Justiça Federal; como há solidariedade entre os demandados, é facultado ao credor promover o cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil, de modo que não se configura litisconsórcio passivo necessário, aplicando-se a jurisprudência do STJ e denegando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Requerida Na Ação Civil Pública (mencionada): União; Requerido Na Ação Civil Pública (mencionado): Banco Central do Brasil; Exequente/parte Agravada (não Nominada No Acórdão): parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Solidariedade Entre Devedores
Processo Civil Direito Bancário Execução Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Cédula De Crédito Rural Litisconsórcio Passivo Necessário Competência +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

União

Requerida Na Ação Civil Pública (mencionada)

Banco Central do Brasil

Requerido Na Ação Civil Pública (mencionado)

parte exequente

Exequente/parte Agravada (não Nominada No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegada securitização e transferência da cédula para a União
  2. 2 Se a securitização/cessão atrai a União ao polo passivo e desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se é exigível litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; reconheceu que a União não é contratante das cédulas de crédito rural objeto do débito e, assim, não há interesse que justifique sua inclusão no polo passivo nem a remessa à Justiça Federal; como há solidariedade entre os demandados, é facultado ao credor promover o cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil, de modo que não se configura litisconsórcio passivo necessário, aplicando-se a jurisprudência do STJ e denegando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.