REsp 2186043 - DECISAO

REsp 2186043 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a modificação dos índices de correção e juros fixados no título judicial durante a fase de cumprimento de sentença configuraria violação da coisa julgada, de modo que a Corte local decidiu corretamente ao rejeitar a aplicação da Taxa SELIC, devendo o recurso ser, na extensão conhecida, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: SERGIO ANTONIO PIVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

SERGIO ANTONIO PIVETTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em substituição aos índices e juros definidos no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 violação da coisa julgada pela modificação dos índices de correção monetária no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a modificação dos índices de correção e juros fixados no título judicial durante a fase de cumprimento de sentença configuraria violação da coisa julgada, de modo que a Corte local decidiu corretamente ao rejeitar a aplicação da Taxa SELIC, devendo o recurso ser, na extensão conhecida, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se