AREsp 2626046 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer o julgamento ultra petita, afastando do acórdão recorrido a determinação de nulidade da decisão de fls. 1.244/1.254, proferida nos autos nº 0029190-97.2010.8.26.0053, e mantendo o não provimento do recurso de apelação.

Parties: Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: ESPÓLIO DE OSCAR FAKHOURY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Princípio Da Congruência/adstrição, Litispêndencia, Juros Remuneratórios, Preclusão

Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Julgamento Extra Petita/ultra Petita Princípio Da Congruência/adstrição Litispêndencia Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE OSCAR FAKHOURY

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional
2 anulação de decisão proferida em feito diverso
3 julgamento ultra/extra petita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Afasto do acórdão recorrido a determinação de nulidade da decisão de fls. 1.244/1.254, proferida nos autos de nº 0029190-97.2010.8.26.0053.