AREsp 2656133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, que o crédito objeto do cumprimento de sentença carecia de certeza, liquidez e exigibilidade para justificar a reserva provisória de honorários, e que o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é vedado nesta via recursal em razão da Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: JAQUES BUSHATSKY (JAQUES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Omissão De Acórdão, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tutela De Urgência Omissão De Acórdão Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAQUES BUSHATSKY (JAQUES)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos requisitos da tutela de urgência (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de reserva provisória de verba honorária no cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito para depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, que o crédito objeto do cumprimento de sentença carecia de certeza, liquidez e exigibilidade para justificar a reserva provisória de honorários, e que o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é vedado nesta via recursal em razão da Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.