REsp 2116095 - DECISAO

REsp 2116095 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal quanto a questões suscetíveis de alterar o julgado (ilegitimidade ativa, prescrição e interpretação de decisões do STF e de temas repetitivos), razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS BOAVENTURA MENDONÇA; Recorrida: UNIÃO; Associação: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Deferido em parte o Agravo Interno; reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao Recurso Especial por negativa de prestação jurisdicional, com devolução dos autos ao tribunal regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 481, 723 E 724), Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prescrição Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS BOAVENTURA MENDONÇA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

ANAJUCLA

Associação

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação da eficácia subjetiva do título executivo
  3. 3 interpretação e alcance da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal quanto a questões suscetíveis de alterar o julgado (ilegitimidade ativa, prescrição e interpretação de decisões do STF e de temas repetitivos), razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Deferido em parte o Agravo Interno; reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao Recurso Especial por negativa de prestação jurisdicional, com devolução dos autos ao tribunal regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publicar e intimar as partes