AREsp 2608440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da análise do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pois as questões foram apreciadas; a homologação do laudo pericial foi mantida por considerar-se correta a prova técnica, sendo a pretensão recursal voltada ao reexame de provas e cálculos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO BRADESCARD S/A (BRADESCARD); Agravado / Recorrido: BISTEK SUPERMERCADOS (BISTEK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Laudo Pericial Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCARD S/A (BRADESCARD)

Agravante / Recorrente

BISTEK SUPERMERCADOS (BISTEK)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento da tese de duplicidade da condenação e de evidência contábil de crescimento do faturamento
  2. 2 impugnação da homologação do laudo pericial e vedação ao reexame de prova pericial em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da análise do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pois as questões foram apreciadas; a homologação do laudo pericial foi mantida por considerar-se correta a prova técnica, sendo a pretensão recursal voltada ao reexame de provas e cálculos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.