REsp 2122442 - DECISAO

REsp 2122442 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado no REsp 1.820.963 (Tema 677) e a jurisprudência desta Corte de que a orientação fundada em recurso repetitivo se aplica aos casos similares independentemente do trânsito em julgado, e considerando que os embargos opostos no referido REsp foram rejeitados, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Tema 677 (resp 1.820.963), Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Encargos Moratórios Tema 677 (resp 1.820.963) Recurso Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata do Tema 677 em casos de cumprimento de sentença
  2. 2 efeito do depósito judicial ou penhora de ativos sobre a responsabilidade pelos consectários da mora
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de embargos de declaração para aplicação de paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado no REsp 1.820.963 (Tema 677) e a jurisprudência desta Corte de que a orientação fundada em recurso repetitivo se aplica aos casos similares independentemente do trânsito em julgado, e considerando que os embargos opostos no referido REsp foram rejeitados, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.