REsp 2135810 - DECISAO

REsp 2135810 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado desta Corte quanto à temática (Tema 677/STJ) e rejeitados os embargos de declaração opostos no REsp n. 1.820.963/SP, impõe-se a aplicação da sistemática do repetitivo; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Encargos Moratórios, Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Tema 677/stj Encargos Moratórios Recurso Repetitivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou decorrente de penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários de sua mora antes da efetiva disponibilização ao credor
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou o julgamento dos embargos declaratórios para aplicar o entendimento do Tema 677/STJ
  3. 3 Aplicação da sistemática do recurso repetitivo pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado desta Corte quanto à temática (Tema 677/STJ) e rejeitados os embargos de declaração opostos no REsp n. 1.820.963/SP, impõe-se a aplicação da sistemática do repetitivo; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.