REsp 2147175 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ): a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos e admite a habilitação dos herdeiros para levantamento de quantias já incorporadas ao patrimônio do exequente, sendo preclusa a alegação de nulidade da execução após expedição de requisição de pagamento; assim, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: União; Recorrido: Sucessores de Jessé Torres do Nascimento (neto); Interveniente/sindicato: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (aplicação Da Súmula 83/stj)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Título Judicial Coletivo, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Sindical Para Substituição Processual, Preclusão, Requisição De Pagamento, Cancelamento De Precatório, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Sucessores de Jessé Torres do Nascimento (neto)

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente/sindicato

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (aplicação Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

1 legitimidade do sindicato para substituir sucessores quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
2 possibilidade de habilitação de sucessor para levantamento de requisição de pagamento cancelada pela Lei 13.463/2017
3 preclusão de arguição de nulidade da sucessão processual na fase de execução após expedição de requisição de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
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