AREsp 2494291 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o cumprimento da obrigação após o decurso do prazo fixado não afasta a incidência da multa, sendo insuficiente, na hipótese, a invocação do art. 537, §1º, do CPC/15 para excluir ou reduzir a sanção.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: REBECA VICTÓRIA FORTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Coercitiva, Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf
Processual Civil Sistema Único De Saúde Cumprimento De Sentença Multa Coercitiva Obrigação De Fazer Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

REBECA VICTÓRIA FORTES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução ou exclusão da multa coercitiva
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 efeito do cumprimento superveniente da obrigação sobre a multa coercitiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o cumprimento da obrigação após o decurso do prazo fixado não afasta a incidência da multa, sendo insuficiente, na hipótese, a invocação do art. 537, §1º, do CPC/15 para excluir ou reduzir a sanção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno