AREsp 2604539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não atacado (a necessidade de intimação pessoal do devedor conforme art. 513, §4º, CPC/15) e porque o tribunal decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a inversão do ônus da prova, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF e dos entendimentos vinculantes do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PRIMO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal Do Devedor, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão Temporal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Devedor Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Temporal Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PRIMO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal pela inércia do executado em impugnar o cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor quando o cumprimento é instaurado mais de um ano após o trânsito em julgado (art. 513, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não atacado (a necessidade de intimação pessoal do devedor conforme art. 513, §4º, CPC/15) e porque o tribunal decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a inversão do ônus da prova, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF e dos entendimentos vinculantes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.