AREsp 2609266 - DECISAO

AREsp 2609266 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como afastar os óbices previstos nas Súmulas do STJ (notadamente Súmula 7 e Súmula 182) e não cumprindo o ônus de expor quais fatos do acórdão permitiriam a reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Proporcionalidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação da multa cominatória fora da preclusão
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 desproporcionalidade do valor da multa e enriquecimento ilícito alegado pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como afastar os óbices previstos nas Súmulas do STJ (notadamente Súmula 7 e Súmula 182) e não cumprindo o ônus de expor quais fatos do acórdão permitiriam a reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.