REsp 2151121 - DECISAO

REsp 2151121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações quanto à violação do art. 489 não foram desenvolvidas (incidência da Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito, a análise da natureza jurídica da decisão singular (se extinguiu ou não a execução) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão não encerrou a execução, sendo cabível agravo de instrumento, razão pela qual a apelação foi considerada incabível e negado seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV extingue a execução e, em consequência, é recorrível por apelação
  2. 2 Se a decisão do juízo singular configurou sentença ou decisão interlocutória
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações quanto à violação do art. 489 não foram desenvolvidas (incidência da Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito, a análise da natureza jurídica da decisão singular (se extinguiu ou não a execução) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão não encerrou a execução, sendo cabível agravo de instrumento, razão pela qual a apelação foi considerada incabível e negado seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.