AREsp 2606390 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a tese revisada do Tema 677/STJ, que dispõe que o depósito judicial não exime o devedor dos consectários de mora até a efetiva disponibilização ao credor, e porque faltou prequestionamento de dispositivo relevante (art. 927, § 3º, do CPC/2015), atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, obstruindo a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários De Mora (juros De Mora E Correção Monetária), Tema 677/stj, Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Consectários De Mora (juros De Mora E Correção Monetária) Tema 677/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 677/STJ) sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Se o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a tese revisada do Tema 677/STJ, que dispõe que o depósito judicial não exime o devedor dos consectários de mora até a efetiva disponibilização ao credor, e porque faltou prequestionamento de dispositivo relevante (art. 927, § 3º, do CPC/2015), atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, obstruindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.