REsp 2112626 - DECISAO

REsp 2112626 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a reabertura do cumprimento de sentença para execução complementar é admissível quando o próprio título executivo diferiu o cálculo dos consectários para fase posterior (ex.: diferenças decorrentes do Tema 810 STF), de modo que a extinção da execução não alcançou questão que não podia ser decidida na ocasião; além disso, não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF quanto à admissibilidade das razões recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Tema 810 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Consumativa Tema 810 STF Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura do cumprimento de sentença para execução complementar quando o título executivo deferiu cálculo dos consectários para fase de cumprimento
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a reabertura viola a coisa julgada quando houve extinção da execução por pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a reabertura do cumprimento de sentença para execução complementar é admissível quando o próprio título executivo diferiu o cálculo dos consectários para fase posterior (ex.: diferenças decorrentes do Tema 810 STF), de modo que a extinção da execução não alcançou questão que não podia ser decidida na ocasião; além disso, não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF quanto à admissibilidade das razões recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.