AREsp 2652489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões de mérito, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o título executivo foi interpretado como limitado ao período de 2016-2018 e o reexame de fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON ASSIS KANJI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia, Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia +2 more

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Parties

MILTON ASSIS KANJI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicabilidade do art. 499 do CPC/2015
  2. 2 limites materiais do título executivo judicial e período de condenação
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões de mérito, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o título executivo foi interpretado como limitado ao período de 2016-2018 e o reexame de fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.