AREsp 2549394 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica e não demonstrou com precisão os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (fundamento para aplicação da Súmula 284/STF); além disso, o recurso não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Depositária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dívida Ativa Não Tributária, Depósito Judicial, Correção Monetária, Taxa SELIC, Responsabilidade Da Depositária, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Dívida Ativa Não Tributária Depósito Judicial Correção Monetária Taxa SELIC Responsabilidade Da Depositária +4 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravante

Caixa Econômica Federal

Depositária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela observância da Taxa SELIC na correção de depósitos judiciais
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º da Lei 12.099/09 para critério de remuneração vs. art. 11 da Lei 9.289/96

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica e não demonstrou com precisão os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (fundamento para aplicação da Súmula 284/STF); além disso, o recurso não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.