AREsp 2646360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ, que a sentença exequenda não previa expressamente a incidência de juros remuneratórios; assim, sua inclusão nos cálculos de liquidação pelos peritos era indevida e não poderia reformar, por via transversa, o entendimento do tribunal ad quem.

Parties
Agravantes: MARCOS INACIO JUNG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCOS INACIO JUNG E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios na liquidação sem previsão expressa no título executivo/judicial
  2. 2 efeito substitutivo do acórdão sobre a sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ, que a sentença exequenda não previa expressamente a incidência de juros remuneratórios; assim, sua inclusão nos cálculos de liquidação pelos peritos era indevida e não poderia reformar, por via transversa, o entendimento do tribunal ad quem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.