AREsp 2386676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que a intimação/citação foi regular e que não era necessária intimação pessoal na hipótese, aplicando as regras do art. 513 do CPC; por fim, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por origem em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: JORGE BAKLOS ALWAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade De Citação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade De Citação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JORGE BAKLOS ALWAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de sentença após mais de um ano do trânsito em julgado (art. 513, §4º, CPC)
  2. 2 preclusão e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que a intimação/citação foi regular e que não era necessária intimação pessoal na hipótese, aplicando as regras do art. 513 do CPC; por fim, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por origem em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.