AREsp 2545888 - DECISAO

AREsp 2545888 - DECISAO

Concluiu-se que, como o fato gerador da obrigação ocorreu em 30/04/2008 quando a agravante ainda era sócia e a ação foi proposta dentro do biênio previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, restou configurada sua legitimidade passiva, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, foi mantido; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): Karla Nogueira Ribeiro Romero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Julgamento Deste (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva De Ex Sócio, Cessão De Quotas, Averbação Do Contrato Social, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva De Ex Sócio Cessão De Quotas Averbação Do Contrato Social Súmula 83/stj

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Parties

Karla Nogueira Ribeiro Romero

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Julgamento Deste (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-sócio que se retirou da sociedade pode ser responsabilizado por obrigações cuja origem precedeu sua retirada e quando a ação foi proposta dentro do biênio previsto nos arts. 1.003, § único, e 1.032 do Código Civil.
  2. 2 Se a inclusão do ex-sócio no polo passivo é legítima quando o fato gerador da dívida ocorreu enquanto ele ainda era sócio, mesmo que a execução e pedidos de desconsideração tenham ocorrido anos após a retirada.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o fato gerador da obrigação ocorreu em 30/04/2008 quando a agravante ainda era sócia e a ação foi proposta dentro do biênio previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, restou configurada sua legitimidade passiva, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, foi mantido; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.