EREsp 2096067 - DECISAO

EREsp 2096067 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ainda que exista solidariedade contratual entre empresas consorciadas, a execução não pode atingir bens de pessoas jurídicas que não integraram a relação processual na fase de conhecimento e que não constam no título executivo; essa extensão violaria garantias do devido processo legal e a regra do alcance subjetivo da coisa julgada, devendo o exequente, se for o caso, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mediante os requisitos legais. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TORREÃO BRAZ ADVOGADOS; Devedor: CONSÓRCIO INFRACON COMPLETA CONATA R FONSECA - ALTAMIRA; Consorciada: INFRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Consorciada: COMPLETA ENGENHARIA S/A; Consorciada: CONATA ENGENHARIA LTDA; Consorciada: CONSTRUTORA R FONSECA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Nesta Corte Superior
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Consórcio De Empresas, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Não Mencionado Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Consórcio De Empresas Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

TORREÃO BRAZ ADVOGADOS

Recorrente

CONSÓRCIO INFRACON COMPLETA CONATA R FONSECA - ALTAMIRA

Devedor

INFRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Consorciada

COMPLETA ENGENHARIA S/A

Consorciada

CONATA ENGENHARIA LTDA

Consorciada

CONSTRUTORA R FONSECA LTDA

Consorciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 O pedido de penhora de bens de empresas consorciadas que não integraram a fase de conhecimento pode ser atendido na fase de cumprimento de sentença?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)?
  3. 3 Se a solidariedade constante do contrato de consórcio autoriza o redirecionamento da execução às consorciadas sem procedimento próprio?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ainda que exista solidariedade contratual entre empresas consorciadas, a execução não pode atingir bens de pessoas jurídicas que não integraram a relação processual na fase de conhecimento e que não constam no título executivo; essa extensão violaria garantias do devido processo legal e a regra do alcance subjetivo da coisa julgada, devendo o exequente, se for o caso, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mediante os requisitos legais. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se