AREsp 2498264 - DECISAO

AREsp 2498264 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, reconheceu ausência de prequestionamento quanto às disposições dos arts. 536 e 537 do CPC conforme Súmula 211/STJ, e manteve a conversão parcial da obrigação de fazer (home care) em perdas e danos incluindo as despesas suportadas pela agravante na base do cumprimento de sentença e incidência de honorários sucumbenciais; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Multas Cominatórias, Bloqueio Coercitivo, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022)
Consumidor Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Multas Cominatórias Bloqueio Coercitivo Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inclusão de multa periódica/cominatória no cumprimento de sentença (arts. 536 e 537 CPC)
  3. 3 dimensionamento da verba honorária sobre obrigação de fazer (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, reconheceu ausência de prequestionamento quanto às disposições dos arts. 536 e 537 do CPC conforme Súmula 211/STJ, e manteve a conversão parcial da obrigação de fazer (home care) em perdas e danos incluindo as despesas suportadas pela agravante na base do cumprimento de sentença e incidência de honorários sucumbenciais; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.