REsp 1721722 - DECISAO

REsp 1721722 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a preclusão consumativa quanto à impugnação intempestiva do laudo de avaliação em razão da revelia e da validade da intimação por edital e da atuação do curador especial, o Tribunal manteve a determinação de nova avaliação do imóvel (incluindo benfeitorias) diante da manifesta desproporção entre o valor de mercado e o valor da avaliação, de modo a evitar enriquecimento sem causa; por isso, negou provimento aos recursos especiais, preservando a ordem de reavaliação e posterior análise da regularidade da adjudicação.

Parties
Executado / Agravante / Recorrente: FRIGORÍFICO BOIVI LTDA. - ME; Exequentes / Agravantes / Recorrentes: ÁUREA MENEZES DE SOUZA e OUTROS; Exequente: Milene Alves Pereira de Brockmann Stubbert; Terceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial) / Decisão Final Negado Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Negou provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Avaliação De Bens, Adjudicação, Preclusão Consumativa, Revelia, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Penhora Avaliação De Bens Adjudicação Preclusão Consumativa Revelia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGORÍFICO BOIVI LTDA. - ME

Executado / Agravante / Recorrente

ÁUREA MENEZES DE SOUZA e OUTROS

Exequentes / Agravantes / Recorrentes

Milene Alves Pereira de Brockmann Stubbert

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial) / Decisão Final Negado Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação da penhora e do laudo de avaliação em face de citação ficta e revelia
  2. 2 possibilidade de nova avaliação de bem já adjudicado diante de erro manifesto na avaliação e omissão de benfeitorias
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação do laudo de avaliação e nulidade do termo de penhora

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a preclusão consumativa quanto à impugnação intempestiva do laudo de avaliação em razão da revelia e da validade da intimação por edital e da atuação do curador especial, o Tribunal manteve a determinação de nova avaliação do imóvel (incluindo benfeitorias) diante da manifesta desproporção entre o valor de mercado e o valor da avaliação, de modo a evitar enriquecimento sem causa; por isso, negou provimento aos recursos especiais, preservando a ordem de reavaliação e posterior análise da regularidade da adjudicação.

Court Disposition

Negou provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.