AREsp 2219524 - DECISAO

AREsp 2219524 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto à alegação de necessidade de aguardar trânsito em julgado para a adjudicação, o recurso especial não indicou o dispositivo federal que ensejaria divergência jurisprudencial (inadmissível nos termos da Súmula 284/STF); quanto ao destaque dos honorários contratuais, o acórdão recorrido fundamentou que tais honorários decorrem de contrato entre os ex-proprietários e seus advogados e não são oponíveis ao adquirente que se sub-rogou nos direitos sobre o imóvel, não se aplicando o artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/1994 quando o constituinte do contrato não receberá o principal.

Parties
Agravante: AMALIA TARCILA SPERAFICO; Agravante: LEVINO JOSÉ SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Adjudicação, Sub Rogação, Honorários Advocatícios Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Adjudicação Sub Rogação Honorários Advocatícios Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMALIA TARCILA SPERAFICO

Agravante

LEVINO JOSÉ SPERAFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a adjudicação do imóvel depende do trânsito em julgado de outro processo para liberação do valor da desapropriação
  2. 2 se é possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais do valor da indenização após adjudicação e sub-rogação
  3. 3 se o recurso especial é admissível quando fundamentado na alínea c do art. 105 da CF sem indicação do dispositivo legal federal alegadamente divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto à alegação de necessidade de aguardar trânsito em julgado para a adjudicação, o recurso especial não indicou o dispositivo federal que ensejaria divergência jurisprudencial (inadmissível nos termos da Súmula 284/STF); quanto ao destaque dos honorários contratuais, o acórdão recorrido fundamentou que tais honorários decorrem de contrato entre os ex-proprietários e seus advogados e não são oponíveis ao adquirente que se sub-rogou nos direitos sobre o imóvel, não se aplicando o artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/1994 quando o constituinte do contrato não receberá o principal.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Publique-se