REsp 2159869 - DECISAO

REsp 2159869 - DECISAO

Como a decisão de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e não extinguiu a execução, ela tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 caracterização da decisão como interlocutória ou sentença e consequente recurso adequado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Como a decisão de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e não extinguiu a execução, ela tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.