REsp 1888555 - DECISAO

REsp 1888555 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de primeiro grau encerrou a fase de cumprimento de sentença e determinou o arquivamento, conferindo-lhe natureza de sentença nos termos do art. 203 do CPC e art. 924 do CPC; assim, a via recursal adequada é a apelação e o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para transformar apelação em agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: JULIANO DE MELO ALVES; Apelante: TIM Celular S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Apelação Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANO DE MELO ALVES

Recorrente

TIM Celular S/A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 natureza da decisão que extingue o cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da gratuidade da justiça sobre execução de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de primeiro grau encerrou a fase de cumprimento de sentença e determinou o arquivamento, conferindo-lhe natureza de sentença nos termos do art. 203 do CPC e art. 924 do CPC; assim, a via recursal adequada é a apelação e o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para transformar apelação em agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.