AREsp 2234795 - DECISAO

AREsp 2234795 - DECISAO

Houve omissão relevante nos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem quanto à questão sobre o alcance da coisa julgada diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; por isso, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear o vício e decidir expressamente a questão omissa.

Parties
Agravante: ELIZABETH ESCOCIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Provimento Do Agravo Interno Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação Temporal De Implantação Salarial, Incorporação De URV
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Limitação Temporal De Implantação Salarial Incorporação De URV

Case Brief

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Parties

ELIZABETH ESCOCIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Provimento Do Agravo Interno Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do RE 561.836/RN (STF) sobre término da incorporação de URV em face de reestruturação remuneratória ocorrida após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de apreciação, na fase de cumprimento de sentença, de matéria relacionada à reestruturação remuneratória e seus efeitos sobre título transitado em julgado
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração quanto à questão da imutabilidade da coisa julgada diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante nos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem quanto à questão sobre o alcance da coisa julgada diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; por isso, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear o vício e decidir expressamente a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada expressamente a questão omissa