AREsp 2598834 - DECISAO

AREsp 2598834 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que a controvérsia dizia respeito à distinção entre mera oferta de garantia e pagamento efetivo, sendo este último necessário para elidir a multa e os honorários; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 568) sustenta que depósito ou seguro garantia não eximem das sanções do art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Autor: PAULO HIDEO CONTI IIDA; Autor: OUTRO; Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Art. 523, §1º, CPC, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Art. 523, §1º, CPC Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PAULO HIDEO CONTI IIDA

Autor

OUTRO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito ou oferecimento de seguro garantia afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Se a existência de fundamento não impugnado impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que a controvérsia dizia respeito à distinção entre mera oferta de garantia e pagamento efetivo, sendo este último necessário para elidir a multa e os honorários; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 568) sustenta que depósito ou seguro garantia não eximem das sanções do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial