AREsp 2654340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a intimação dirigida ao endereço constante dos autos presume-se válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, inexistindo hipótese de dissídio jurisprudencial a ser conhecida.

Parties
Agravante / Executada: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A; Exequente / Agravado: EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Atualização De Endereço Das Partes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 274 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Atualização De Endereço Das Partes Súmula 7/stj Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 274 Do CPC

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante / Executada

EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando a parte mudou de endereço sem comunicar ao juízo
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC na presunção de validade das intimações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a intimação dirigida ao endereço constante dos autos presume-se válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, inexistindo hipótese de dissídio jurisprudencial a ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial