REsp 2152324 - DECISAO

REsp 2152324 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o ajuizamento de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual, havendo precedentes que respaldam a interrupção e o reinício do prazo pela metade a partir do último ato da causa interruptiva; assim, a conclusão do tribunal de origem acerca da prescrição mostrou-se incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: SINTUFRJ; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Compensação De Valores
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Prescrição Honorários Advocatícios Representação Processual Compensação De Valores

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Parties

SINTUFRJ

Autor Da Ação Coletiva

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva
  2. 2 legitimidade do sindicato para atuar na fase executória
  3. 3 limitação temporal das parcelas exequendas relativas a título coletivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o ajuizamento de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual, havendo precedentes que respaldam a interrupção e o reinício do prazo pela metade a partir do último ato da causa interruptiva; assim, a conclusão do tribunal de origem acerca da prescrição mostrou-se incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.