AREsp 2624260 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem fixou cálculos e concluiu haver saldo em favor do autor; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO DE OLIVEIRA SCUCIATO; Agravada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas E Indenização Por Benfeitorias / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial interposto por RONALDO DE OLIVEIRA SCUCIATO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Cálculos De Liquidação, Direito De Retenção Do Possuidor De Boa Fé, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Cálculos De Liquidação Direito De Retenção Do Possuidor De Boa Fé Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA SCUCIATO

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas E Indenização Por Benfeitorias / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil e controvérsia sobre cálculos homologados
  2. 2 alegada violação dos arts. 369, 370, 373 do CPC e do art. 1.219 do CC
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fixou cálculos e concluiu haver saldo em favor do autor; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial interposto por RONALDO DE OLIVEIRA SCUCIATO.

Orders

  • Não conhece do recurso especial interposto por RONALDO DE OLIVEIRA SCUCIATO
  • Publique-se