AREsp 2624260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram de forma precisa a violação dos arts. 502 e 884 do Código Civil, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: RONALDO DE OLIVEIRA SCUCIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas E Indenização Por Benfeitorias (fase De Cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Defeituosa (súmula 284/stf), Cálculos Judiciais, Benfeitorias
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Defeituosa (súmula 284/stf) Cálculos Judiciais +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

RONALDO DE OLIVEIRA SCUCIATO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas E Indenização Por Benfeitorias (fase De Cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de cálculo
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram de forma precisa a violação dos arts. 502 e 884 do Código Civil, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.