AREsp 2649260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se os óbices decorrentes das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Excesso De Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Excesso De Execução Efeito Suspensivo Penhora +1 more

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 525, §6º, CPC quanto à atribuição de efeito suspensivo mediante garantia suficiente
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução de honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 Excesso de execução por inclusão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se os óbices decorrentes das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.