AREsp 2616953 - DECISAO

AREsp 2616953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se, como fundamentação de mérito do aresto recorrido, que a DIB da aposentadoria em 27/07/2001 é posterior a 11/11/1997, tornando inapacumuláveis os valores do auxílio-acidente e autorizando a compensação dos quantias indevidas conforme jurisprudência do STJ (Súmula 507/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Inacumulabilidade, Compensação, Boa Fé, Súmula 284/stf, Súmula 507/stj, Tema 979/stj, Tema 599/stf
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Inacumulabilidade Compensação Boa Fé +4 more

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Irrepetibilidade dos valores recebidos a título de auxílio-acidente em decorrência de boa-fé
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores percebidos a título de auxílio-acidente com atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 Obrigação de aguardar o desfecho de ação de restabelecimento sobrestada (Tema 599/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se, como fundamentação de mérito do aresto recorrido, que a DIB da aposentadoria em 27/07/2001 é posterior a 11/11/1997, tornando inapacumuláveis os valores do auxílio-acidente e autorizando a compensação dos quantias indevidas conforme jurisprudência do STJ (Súmula 507/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.