AREsp 2643442 - DECISAO

AREsp 2643442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, da existência de fundamento constitucional autônomo suficiente não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por não cumprimento do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Eficácia Executiva De Sentença Declaratória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Eficácia Executiva De Sentença Declaratória Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Da Fazenda Pública

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Parties

EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de execução de sentença declaratória
  3. 3 limites objetivos do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, da existência de fundamento constitucional autônomo suficiente não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por não cumprimento do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.