AREsp 2647920 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCILENE GRANDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, SISBAJUD
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento SISBAJUD

Case Brief

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Parties

FRANCILENE GRANDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 833, IV e X, e 854, § 3º, I, do CPC quanto à impenhorabilidade e ao ônus da prova
  2. 2 Penhora de quantia em conta corrente inferior a 40 salários-mínimos
  3. 3 Requisito do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.