AREsp 2209858 - DECISAO

AREsp 2209858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, ponderando a excepcionalidade do bloqueio de verba pública em cumprimento de sentença com a necessidade de preservação de recursos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, concluindo que o bloqueio de R$1.000.000,00 não se justificava no contexto econômico-sanitário atual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Interessada: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Verba Pública, Acessibilidade, Pandemia (covid 19), Ponderação De Interesses
Constitucional Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio De Verba Pública Acessibilidade Pandemia (covid 19) Ponderação De Interesses

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade e excepcionalidade do bloqueio de verba pública em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, ponderando a excepcionalidade do bloqueio de verba pública em cumprimento de sentença com a necessidade de preservação de recursos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, concluindo que o bloqueio de R$1.000.000,00 não se justificava no contexto econômico-sanitário atual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.