AREsp 2649071 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RENATO FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COMPANHIA DO METRÔ - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A SER EXIGIDO - DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO MANTIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, no que concerne à inexistência de condições para o imediato julgamento da causa e a necessidade de julgam ento com produção de provas da questão relativa ao cálculo correto da verba honorária, trazendo a seguinte argumentação: .. é evidente que a decisão em questão, atualmente questionada, não ponderou devidamente a situação, uma vez que é cristalino que o valor incontroverso de R$21.637,28 contrasta manifestamente com a quantia apurada pelo próprio tribunal, que é de R$25.540,43. Fica evidente que, ao impugnar o cumprimento de sentença, os recorridos agiram de maneira astuta e imprudente, apresentando cálculos que induziram o juízo a erro. Eles evitaram conscientemente a real atualização dos valores, buscando benefício próprio, deixando de utilizar a base correta para o cálculo dos honorários de advogado em desapropriação, que é a diferença entre a oferta e a indenização, ambas devidamente corrigidas monetariamente. (fls. 116). .. a conclusão de que o processo está em condições de imediato julgamento, segundo a Corte Estadual, impossibilita a aplicação do mencionado artigo, uma vez que se reconheceu que a decisão monocrática realmente é nula, carente de mínima fundamentação, impedindo inclusive a realização de perícia contábil, afastando a tese de que o processo trata exclusivamente de questão de direito. A apelação, interposta contra a sentença, pode abranger todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, conforme a delimitação apresentada pelo recorrente. Isso vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. O efeito devolutivo da apelação define o que será analisado pelo órgão recursal, sendo sua extensão e profundidade determinadas pelo pedido do recorrente. O tribunal pode apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relativas ao capítulo impugnado, conforme o §1º do art. 1.013 do CPC. Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, permitindo ao órgão ad quem apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo. O cerne da controvérsia neste recurso reside na definição da extensão do efeito devolutivo da apelação, conforme a interpretação do art. 1.013 do referido diploma legal. A apelação, enquanto instrumento para obter novo pronunciamento sobre a causa, possibilita a discussão de questões de natureza processual, fática ou jurídica. O texto legal confere ao tribunal a competência para julgar tais questões, desde que impugnadas. A teoria dos capítulos da sentença, ganha destaque ao conferir cientificidade a essa abordagem. A sentença, fracionada em capítulos, permite a análise mais precisa e eficiente das questões de mérito ao longo do processo. O efeito devolutivo confere à instância superior a capacidade de explorar argumentos não explicitados na contestação do recorrente, contanto que sejam pertinentes à avaliação da questão em questão. Entretanto, essa oportunidade de considerar aspectos não abordados não se concretizou no presente caso, uma vez que a sentença careceu de fundamentação no que diz respeito ao cálculo discutido, privando assim a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados pelo recorrido e pelo juízo ad quem. Dessa forma, a aplicação da teoria da causa madura, mesmo prevista no §3º do art. 1.013 do CPC, deve ser cuidadosa, assegurando a participação qualificada das partes no desenvolvimento do processo. A falta de oportunidade para o contraditório compromete a efetividade do julgamento, sendo necessário respeitar os limites do pedido recursal. Dessa forma, torna-se imperativo acolher a argumentação que aponta a violação ao art. 1.013, §3º, inciso IV do CPC, dado a inexistência do requisito das "condições de imediato julgamento". Isso, por sua vez, demanda uma revisão minuciosa do conjunto probatório presente nos autos. (fls. 117-119). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Os elementos dos autos, todavia, permitem à Turma Julgadora decidir desde logo o mérito, consoante permite o art. 1.013, § 3º, inciso IV do estatuto processual civil, quando é possível verificar que o caso é mesmo de acolhimento da impugnação. A planilha de cálculo de fls. 3, que embasa o cumprimento de sentença, ao apurar a diferença entre a indenização e a oferta para julho de 2015 deixou atualizar esta última desde agosto de 2014, como tem que ser, pois foi quando realizada pela expropriante. Feita esta operação, a oferta passa para R$658.262,53 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e a diferença para R$882.737,47 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), que corrigida até março de 2022 atinge R$1.277.021,75 ( um milhão, duzentos e setenta e sete mil, vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Honorários de dois por cento correspondem a R$25.540,43 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), exatamente o valor incontroverso em julho de 2020 de R$21.637,28 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos) atualizado até 31 de março de 2022, como também é de rigor. Como visto, a Companhia do Metrô nada deve à sociedade de advogados que atuou em defesa dos interessados dos expropriados. (fls. 109, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA