AREsp 2607713 - DECISAO

AREsp 2607713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão quanto à aplicação da taxa SELIC porque o acórdão discutiu a questão e manteve a interpretação de que a sentença transitada em julgado fixou correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas e violaria a coisa julgada, aplicando-se, portanto, as Súmulas 7 e 568 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Agravada: CARMEN ILSE SCHUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmula 568/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

CARMEN ILSE SCHUCH

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão quanto à aplicação da taxa SELIC porque o acórdão discutiu a questão e manteve a interpretação de que a sentença transitada em julgado fixou correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas e violaria a coisa julgada, aplicando-se, portanto, as Súmulas 7 e 568 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)