AREsp 2621924 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não afastou, de forma específica e consistente, os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova), limitando-se a alegações genéricas, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autor: ALINE GURAL SPERANDIO; Autor: IDULI MAZUROSKI DOS SANTOS; Autor: KLEBER ALFREDO STEIN; Autor: KRUGUER AUGUSTO STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 11/7/2024; Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Perícia Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Perícia Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ALINE GURAL SPERANDIO

Autor

IDULI MAZUROSKI DOS SANTOS

Autor

KLEBER ALFREDO STEIN

Autor

KRUGUER AUGUSTO STEIN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 11/7/2024; Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de prova)
  3. 3 exigência de demonstração específica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não afastou, de forma específica e consistente, os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova), limitando-se a alegações genéricas, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.